Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo leis da educação na ahia

LEI Nº 13.595 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI Nº 13.595 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 Institui a Bolsa de Estímulo à Permanência em Atividade de Classe para os servidores públicos estaduais efetivos pertencentes à carreira de Professor do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Bolsa de Estímulo à Permanência em Atividade de Classe para os servidores públicos estaduais efetivos pertencentes à carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, no cargo de Professor, que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal de 1988, nas Emendas Constitucionais Federais n os 20, de 15 de dezembro de 1998, 41, de 19 de dezembro de 2003, e 47, de 05 de julho de 2005, e no art. 19 e § 2º do art. 31, ambos da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, optem por permanecer em efetiva regência de classe, desde qu